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Imperativo Humanitário e Não-Ingerência: Os Novos Desafios do Direito Internacional Isabel Raimundo

Imperativo Humanitário e Não-Ingerência: Os Novos Desafios do Direito Internacional

Isabel Raimundo

Published December 1999
ISBN : 9789727621804
Paperback
296 pages
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 About the Book 

Numa época em que se esbatem as fronteiras, pela transferência de uma parte importante das competências estatais para instâncias supra e infranacionais, os poderes nacionais instituídos não podem ignorar os condicionalismos gerados pelaMoreNuma época em que se esbatem as fronteiras, pela transferência de uma parte importante das competências estatais para instâncias supra e infranacionais, os poderes nacionais instituídos não podem ignorar os condicionalismos gerados pela interdependência financeira internacional, que não conhece fronteiras ou controle democrático.Neste contexto, como justificar ainda que essas mesmas fronteiras possam servir a alguns Estados como obstáculo e pretexto para impedir a ajuda a povos, grupos ou pessoas em situação de carência ou de opressão? O objectivo do presente estudo é o de procurar encontrar formas de responder a este problema, através da protecção internacional de um núcleo essencial dos Direitos do Homem e do apelo a um efectivo cumprimento do Direito Internacional Humanitário.A sua última actualização data de Junho de 1998, pelo que não se debruça sobre a crise humanitária e militar no Kosovo, nem tão pouco sobre a evolução da situação em Timor Leste. Para o futuro, será imperioso despertar as consciências e abrir o caminho ao estabelecimento de um sistema penal internacional que, nesta área, controle o cumprimento de regras vinculativas internacionalmente aceites e reconhecidas.